Termos de Uso

Vigência: 27 de outubro de 2026.

1. Aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) são um contrato entre você e a Alocis, LLC, sociedade de responsabilidade limitada do Estado de Delaware, Estados Unidos, com endereço em 8 The Green, Suite R, Dover, Delaware 19901, United States (“Alocis”). Regem o uso de alocis.com, app.alocis.com, APIs e demais serviços digitais que indiquemos (“Serviço”).

Ao criar conta, acessar o painel, chamar a API ou usar o Serviço, você aceita estes Termos, a Política de Privacidade e o Anexo A (Tratamento de Dados Pessoais) abaixo, que integra este contrato. Ao concluir o cadastro, inclusive por login de terceiro, esse aceite fica registrado no provedor de identidade. Se você usa o Serviço por uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la, e “você” inclui essa empresa. Se não concordar, não use o Serviço.

2. O que a Alocis é

A Alocis é software de infraestrutura para pagamentos digitais. Não somos banco, instituição de pagamento, adquirente, emissor, custodiante nem fiduciário de valores de terceiros. Não recebemos, não custodiamos e não liquidamos fundos dos seus compradores. A liquidação ocorre no provedor de pagamento que você contratar, com as credenciais que você cadastrar. Você é o vendedor perante o comprador e o contratante do provedor.

3. Elegibilidade e conta

Você deve ter capacidade civil e usar o Serviço apenas para atividade lícita. Deve informar dados verdadeiros, manter credenciais em sigilo e avisar sem demora qualquer uso não autorizado. Você responde por tudo que ocorrer na conta, inclusive atos de quem você convidar. Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros.

4. Licença e propriedade intelectual

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos. O software, marcas, textos, layout, documentação e demais materiais da Alocis permanecem nossos ou de nossos licenciantes. É vedado copiar, modificar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou explorar o Serviço fora do uso contratado, salvo o que a lei imperativa permitir. Feedback que você enviar pode ser usado por nós sem obrigação de pagamento.

Você mantém a titularidade do conteúdo que carregar (ofertas, textos, imagens, dados de clientes). Concede à Alocis licença mundial para hospedar, reproduzir e processar esse conteúdo apenas para prestar e proteger o Serviço.

5. Pagamentos, reembolsos e chargeback

Esta seção é a política de reembolso da Alocis. Ela define papéis entre a Alocis, o Cliente e o Comprador. Não substitui a política comercial que você publica aos seus compradores nem o contrato de cada provedor de pagamento.

Taxas da plataforma

A Alocis cobra licenciamento de software e infraestrutura, conforme o plano. Valores, quando houver, são os exibidos no painel ou em pedido separado. Salvo disposição escrita em contrário, taxas de configuração e períodos já utilizados não são reembolsáveis. Um período de teste gratuito, quando oferecido, encerra sem cobrança se cancelado antes do fim. Atraso ou inadimplência pode levar à suspensão. Interrupção do Serviço não gera reembolso automático de taxas da Alocis nem de transações processadas, salvo acordo escrito de nível de serviço. Crédito de serviço, se houver, fica a critério comercial da Alocis.

Pedido de reembolso da assinatura da plataforma: [email protected], com identificação da conta e o motivo. O prazo de análise é de até 30 dias úteis e podemos pedir documentação adicional.

Vendas aos compradores

Você define preço, oferta, impostos, entrega, garantia, devolução e prazos perante os compradores. A Alocis não é parte do contrato de venda e não decide o mérito de reembolso de produto digital ou físico. O painel do comprador pode permitir que ele solicite reembolso. O pedido não estorna sozinho: você analisa e, se aprovar, inicia o estorno no provedor de pagamento ou fora da plataforma. Pedido rejeitado ou abandonado não gera obrigação da Alocis.

O estorno financeiro é processado pelo provedor que você contratou, segundo as regras da bandeira, do adquirente e desse provedor, inclusive estorno total ou parcial, prazos, meios que não aceitam estorno e processamento assíncrono. Quando você aciona a função no painel, a Alocis transmite a instrução. Não garantimos o prazo em que o valor aparece para o comprador. Falha, recusa ou chargeback ficam entre você, o provedor e o comprador.

Mudança de item, dia de cobrança ou cancelamento de assinatura segue a regra do seu produto. Não há reembolso pro rata automático, salvo política explícita sua ou função que você tenha configurado. A plataforma não concede crédito financeiro ao comprador por conta própria.

Chargeback

Chargebacks seguem as redes de cartão e o provedor de pagamento. Você responde por evidências, prazos e taxas. A Alocis pode fornecer os registros de transação disponíveis no painel e não representa você perante emissor ou bandeira. Direitos de consumo que a lei do comprador não permita renunciar valem contra você, como fornecedor do produto. Esta política limita o que se pode esperar da Alocis na qualidade de provedora de tecnologia.

6. Uso aceitável

Você não vai:

• violar lei, direitos de terceiros ou estes Termos;
• vender produto ou serviço ilegal, fraudulento, enganoso ou que infrinja propriedade intelectual;
• distribuir malware, interferir no Serviço, contornar limites técnicos ou acessar dados de outros clientes;
• usar o Serviço para lavagem de dinheiro, financiamento ilícito, exploração de menores ou conteúdo sexual envolvendo menores;
• coletar dados de compradores além do necessário à venda e sem base legal;
• revender o Serviço como se fosse instituição de pagamento ou afirmar que a Alocis garante a liquidação.

Podemos investigar e suspender o acesso diante de suspeita de violação, sem aviso prévio quando o risco for imediato.

7. Integrações

O Serviço pode conectar-se a identidade, e-mail, provedores de pagamento, área de membros, nuvem, filas, pixels e outras ferramentas. Qualquer lista em documentação, site ou Política de Privacidade é exemplificativa. Por causa da velocidade de implementação, novas plataformas podem passar a integrar o Serviço sem estarem nomeadas. Você escolhe o que habilitar, revisa os termos de cada terceiro e responde pela configuração, inclusive webhooks, pixels e consentimento de marketing. Falhas de terceiros não são falhas da Alocis.

8. Compradores e avisos legais

Você publicará, no checkout e onde a lei exigir, seus próprios termos, política de privacidade, política de reembolso e avisos de cookies. A Alocis apenas exibe as URLs que você informar. Você é o controlador dos dados dos compradores e a Alocis a operadora, nos termos da Política de Privacidade e do Anexo A destes Termos.

9. Disponibilidade

Salvo contrato enterprise escrito com nível de serviço, o Serviço é prestado “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantia de disponibilidade, resultado comercial ou ausência de erro. Manutenção, falha de rede, provedor de pagamento ou caso fortuito podem interromper o Serviço. Esforços comercialmente razoáveis de segurança não equivalem a garantia contra perda de dados ou ataque.

10. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A ALOCIS NÃO RESPONDE POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DADOS, FUNDOS, CLIENTES OU NEGÓCIOS, NEM POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, AINDA QUE AVISADA DA POSSIBILIDADE. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ALOCIS POR QUALQUER RECLAMAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO OU A ESTES TERMOS LIMITA-SE AO MAIOR ENTRE (I) O QUE VOCÊ EFETIVAMENTE PAGOU À ALOCIS NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO E (II) US$ 100. ESTA LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO A LEI IMPEDITIVA A PROIBIR, INCLUSIVE EM CASO DE DOLO.

11. Indenização

Você defenderá e indenizará a Alocis, seus sócios, administradores, empregados e prestadores contra reclamações, perdas, multas, honorários e condenações decorrentes do seu uso do Serviço, do que você vende, de violação destes Termos ou de direitos de terceiros, da sua configuração de integrações, de disputas com compradores ou provedores de pagamento, e do descumprimento de lei aplicável à sua atividade.

12. Prazo e encerramento

Estes Termos vigoram enquanto houver conta ou obrigação pendente. Você pode inativar o workspace pelo fluxo do painel ou pedir o encerramento por e-mail a [email protected]. A inativação suspende o uso daquela conta; após 60 dias, os dados do workspace são eliminados, salvo retenção legal. A reativação antes desse prazo depende da Alocis. Podemos encerrar por conveniência com 30 dias de aviso, ou de imediato em caso de violação grave, risco, ordem de autoridade ou inadimplência. Após o encerramento o acesso cessa. O tratamento dos dados segue a Política de Privacidade. Você continua responsável por transações iniciadas antes do encerramento. As cláusulas de propriedade, limitação, indenização, lei aplicável e foro sobrevivem.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos publicando a nova versão nesta página ou avisando no painel ou por e-mail. O uso depois da vigência é aceitação. Se a mudança for material e a lei lhe der direito de recusar, o recurso é encerrar a conta antes da vigência. A versão em vigor é a publicada no site.

14. Lei, foro e renúncias

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem aplicação das regras de conflito que remetam a outra lei. Os tribunais estaduais e federais situados em Delaware têm jurisdição exclusiva, e você consente com esse foro. Na medida permitida, você renuncia a julgamento por júri e a qualquer ação coletiva ou representativa. Nada nesta cláusula afasta direito imperativo que a lei do seu país não permita renunciar, inclusive direitos irrenunciáveis do GDPR quando ele se aplicar a você como pessoa física na União Europeia.

Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem. A tolerância com um descumprimento não é renúncia. Estes Termos (incluindo o Anexo A), a Política de Privacidade e um pedido escrito que os incorpore formam o acordo integral e prevalecem sobre entendimentos anteriores. A versão em inglês pode ser usada para interpretação em caso de conflito entre traduções, na medida permitida.

15. Anexo A — Tratamento de Dados Pessoais (DPA)

Este Anexo integra os Termos de Uso entre o Cliente (“Controlador”, quando trata dados de Compradores) e a Alocis, LLC (“Operadora”). Aplica-se ao tratamento de dados pessoais que a Alocis processe em nome do Cliente ao prestar o Serviço (checkout, painel do comprador, webhooks, notificações configuradas, etc.). Quando a Alocis for controladora (dados de cadastro do painel e da conta), aplica-se a Política de Privacidade, não este Anexo.

A.1 Objeto e duração

A Operadora tratará dados pessoais apenas para prestar o Serviço contratado, durante a vigência da conta e conforme as instruções documentadas do Controlador (configurações no painel, uso das APIs e estes Termos), salvo obrigação legal que exija tratamento diverso.

A.2 Natureza e finalidade

Tratamento de hospedagem, transmissão, armazenamento, backup, orquestração de pagamentos, entrega de eventos, prevenção a fraude e suporte técnico relacionados ao Serviço.

A.3 Tipos de dados e titulares

Dados de Compradores e de transações que o Controlador ou seus Compradores inserirem ou gerarem no Serviço (identificação, contato, pagamento, logs técnicos), conforme descrito na Política de Privacidade.

A.4 Obrigações da Operadora

• tratar dados somente conforme instruções lícitas do Controlador e este Anexo;
• garantir confidencialidade das pessoas autorizadas a tratar os dados;
• implementar medidas de segurança comercialmente razoáveis;
• auxiliar o Controlador, na medida razoável, a atender pedidos de titulares (via [email protected]);
• notificar o Controlador sem demora injustificada ao tomar conhecimento de incidente de segurança relevante aos dados tratados em nome dele;
• na rescisão, eliminar ou devolver dados conforme a Política de Privacidade e retenções legais, salvo o que deva ser mantido por lei.

A.5 Suboperadores

O Controlador autoriza o uso de suboperadores (infraestrutura, identidade, mensageria e categorias listadas na Política de Privacidade). A Operadora permanece responsável perante o Controlador pelo cumprimento deste Anexo pelos suboperadores. Podemos atualizar suboperadores; mudanças materiais serão comunicadas por atualização da Política ou aviso no painel quando exigido por lei.

A.6 Obrigações do Controlador

O Controlador declara ter base legal para o tratamento, informar Compradores, publicar avisos no checkout, obter consentimentos exigidos (incluindo cookies de marketing) e dar instruções lícitas. O Controlador não instruirá tratamento que viole lei aplicável.

A.7 Transferências internacionais

Quando necessário, aplicaremos cláusulas contratuais padrão ou outro mecanismo reconhecido (GDPR, LGPD) para transferências fora do país de origem do titular.

A.8 Auditoria

Mediante solicitação razoável e com confidencialidade, a Operadora pode fornecer informações sobre segurança e tratamento (questionários, resumo de práticas). Auditorias presenciais ou em código-fonte não são obrigatórias, salvo exigência legal imperativa ou acordo enterprise escrito.

16. Contato

Alocis, LLC — 8 The Green, Suite R, Dover, Delaware 19901, United States. Compliance: [email protected].